Legal

Politica de Privacidade e Tratamento de Dados

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

Obrigado por escolher a PagPay Digital!

Agradecemos por usar nossos produtos e servicos ("Servicos"). Os Servicos serao fornecidos pela PAG PAY DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 61.273.485/0001-81, com sede na Av. Saturnino Rangel Mauro, n. 2675, Pavmtoterreo - Fundos, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-035 ("PagPay"), e, eventualmente, em conjunto com Instituicao(oes) Parceira(s).

Ao se cadastrar ou utilizar um de nossos Servicos, Voce manifesta sua concordancia com estes Termos de Uso e demais Contratos anexos que terao sua aplicabilidade dependendo de como Voce utiliza nosso Site ou Aplicativo. Por isso, leia-os com atencao!

Voce compreende que, a fim de atender as suas necessidades e lhe conferir maior seguranca, a Plataforma esta sujeita a continuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarao sempre disponiveis em nossa Plataforma. Assim, Voce entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se esta de acordo com as suas atualizacoes.

1. Definicoes

A PARTE OU AS PARTES: Significa, conforme o caso, neste CONTRATO, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA quando individualmente referidas, ou a CONTRATANTE e a CONTRATADA quando conjuntamente referidas;

SERVICOS: Significa todos os fornecimentos, obrigacoes, tarefas a serem executadas pela CONTRATADA conforme especificado no CONTRATO;

CONTEUDO: Significa toda e qualquer informacao disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, videos, audios, recursos interativos, entre outros;

USUARIO ou VOCE: E qualquer pessoa fisica maior de 18 anos ou juridica apta a celebrar contratos nos termos da Legislacao Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta na PagPay e aceitou o presente Termo de Uso e seus anexos;

APLICATIVO: Todas as paginas eletronicas disponibilizadas pela PagPay, inclusive aplicativos destinados a dispositivos moveis e paginas da web, por onde Voce podera acessar os produtos e servicos da PagPay ou de seus Parceiros;

SITE: Significa os enderecos eletronicos www.pagpaydigital.com.br ou qualquer outro que vier a substitui-lo;

PARCEIRO(S): Pessoa fisica ou Pessoa Juridica contratada pela PagPay para prestar SERVICOS ou oferecer Servicos em seu nome, ou ainda, Pessoa fisica ou Juridica que oferece Servicos em nome proprio por meio do Site ou Aplicativo da PagPay;

CONTA(S) e/ou CONTA PAGPAY: Conta de pagamento na modalidade pre-paga, ou seja, que depende de aporte previo de recursos, de titularidade do Usuario e utilizada para realizar transacoes de pagamento. Essa Conta e regulamentada pela Circular BACEN n. 3.680/2013;

EMISSOR: Empresas nacionais ou estrangeiras, instituicoes bancarias ou nao, autorizadas pelas INSTITUIDORAS e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) a emitir e conceder CARTOES para uso no Brasil e/ou no exterior;

INSTITUIDORAS DO ARRANJO (INSTITUIDORAS): Empresas que estabelecem o conjunto de regras e procedimentos gerais de organizacao e funcionamento do sistema de CARTOES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos a CREDENCIADORA e EMISSORES;

CREDENCIADORA: Autorizada a prestar servicos de pagamento por meio eletronico, atraves de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);

SOFTWARE: Significa o conjunto de solucoes tecnologicas da PagPay (de sua propriedade ou licenciadas por Parceiros para uso da PagPay), para executar os Servicos realizados pela PagPay;

TARIFAS: Sao os valores cobrados do Usuario a titulo de remuneracao em decorrencia de cada Servico prestado pela PagPay;

TRANSACOES: Significa o ato de pagar, aportar, retirar ou transferir recursos para ou da Conta, para liquidacao de obrigacoes subjacentes entre Usuarios das Contas ou com terceiros, ou ainda para transferencias entre Contas nao vinculadas a liquidacao de obrigacoes;

DADO(S): Significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuario que, de alguma forma, possibilitem sua identificacao;

SANCOES: Restricoes ou proibicoes sobre a capacidade de participar de negocios e atividades economicas com certos paises, regioes, pessoas, entidades e setores industriais, ou medidas governamentais que visem privar entidades de ativos financeiros e economicos;

PIX: Significa o arranjo de pagamentos instituido pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestacao de servicos de pagamento relacionados a transacoes de pagamento instantaneas.

2. Aceitacao dos Termos

Ao utilizar nossos Servicos, Voce devera ler o conteudo destes Termos e, se estiver de acordo, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequivoco, por meio da selecao do checkbox correspondente a opcao "Li e concordo com os Termos de Uso e Politicas de Privacidade".

O consentimento podera ser revogado a qualquer momento, por meio de nossos Canais de Atendimento. Contudo, ao revogar, Voce compreende que isso podera restringir, suspender ou cancelar alguns dos servicos ofertados pela PagPay.

3. Cadastro e Utilizacao

Para usar os Servicos ou acessar o Conteudo, Voce precisa:

  1. Ter 18 anos ou mais (a PagPay podera autorizar cadastro de menores mediante aprovacao especial e requisitos legais);
  2. Ter RG, RNM (se estrangeiro) ou CNH;
  3. Ter capacidade legal para contratar;
  4. Ser residente no Brasil;
  5. Possuir smartphone com iOS ou Android compativel;
  6. Cumprir eventuais requisitos adicionais para determinados Servicos.

Voce e responsavel pela veracidade e atualizacao dos dados informados. A PagPay podera verificar informacoes em bureaus publicos e privados e solicitar documentos adicionais.

Se constatados dados incorretos ou inveridicos, e nao regularizados, a PagPay podera cancelar senhas, dispositivos e bloquear acesso.

4. Termos e Condicoes Especificas de Uso

Alem destes Termos, alguns Servicos possuem contratos especificos. Caso nao concorde com qualquer clausula desses contratos, Voce nao podera utiliza-los.

5. Contratacao de Servicos

Ao utilizar o Site e/ou Aplicativo, Voce podera contratar Servicos ofertados pela PagPay e/ou Parceiros.

A indicacao de nome de usuario, senha, token ou PIN representa assinatura eletronica valida.

6. Solicitacao de Cartao

Ao abrir sua Conta junto a PagPay, sera possivel solicitar a emissao de cartao magnetico multiplo ("Cartao") que podera ter as funcoes debito e/ou credito habilitadas.

A funcao credito somente sera habilitada mediante previa autorizacao da PagPay e do Emissor. Caso o credito nao seja aprovado, Voce podera utilizar o seu Cartao somente na funcao debito.

Para conhecer todas as funcionalidades, Voce devera ler o contrato aplicavel na aba "documentos" do Site e manifestar seu consentimento para contratacao.

Medidas de Seguranca:

  • O Cartao fisico sera enviado bloqueado; o desbloqueio devera ser realizado pelos Canais de Atendimento indicados.
  • Voce e responsavel pelo uso e guarda do Cartao e senha.
  • Recomenda-se manter o Cartao em local seguro, nao divulgar a senha, nao anotar junto ao Cartao e nao expor dados em locais publicos ou redes sociais.
  • A PagPay podera solicitar documentos adicionais para comprovacao de identidade e bloquear preventivamente o Cartao em casos de operacoes fora do padrao de uso, sendo possivel evitar bloqueios avisando previamente sobre viagens ou compras incomuns.

7. Servicos

Regras Gerais:

A PagPay se reserva o direito de nao processar transacoes que:

  1. Contenham dados incompletos ou invalidos;
  2. Envolvam risco;
  3. Estejam em desacordo com estes Termos;
  4. Nao sejam autorizadas pelo Banco, Credenciadora ou Emissor.

Deposito de Recursos:

O aporte previo de moeda eletronica na Conta pode ser feito por:

  • Transferencia entre Contas PagPay;
  • TED ou PIX de conta bancaria para Conta PagPay;
  • Emissao de boleto em nome proprio;
  • Portabilidade salarial.

Utilizacao de Recursos:

  • Transferencia entre Contas: permite transferir valores entre usuarios PagPay;
  • TED para outras instituicoes: transferencia para contas externas respeitando horarios limites;
  • PIX: a PagPay e participante indireta do arranjo; transacoes disponiveis 24h/dia;
  • Emissao de boleto: para cobranca, proposta ou deposito;
  • Pagamentos de boletos e contas de consumo: inclui recargas, guias, tributos, etc.;
  • Saques: em caixas eletronicos compativeis;
  • Recebimento de transferencias: de contas proprias ou de terceiros;
  • Produtos de credito: CDC, consignado ou rotativo via cartao pos-pago mediante aprovacao;
  • Cartoes: pre-pagos para uso nacional ou internacional, conforme regras do arranjo.

Cada servico tem regras e tarifas proprias, disponiveis no Site e/ou Aplicativo da PagPay.

8. Licenca de Uso do Software

A PagPay concede ao Usuario licenca pessoal, limitada, temporaria, mundial, revogavel, nao exclusiva e intransferivel para uso do Software.

E vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou ceder os Servicos disponibilizados pela PagPay e viabilizados pelo Software.

A utilizacao deve ter carater pessoal e licito, conforme estes Termos.

9. Aplicativos de Terceiros

Os Servicos oferecidos pela PagPay podem estar integrados com aplicativos, sites e servicos de terceiros ("Aplicativos de Terceiros").

A existencia de integracoes nao significa endosso ou patrocinio pela PagPay. Tais aplicativos estarao sujeitos aos seus proprios termos de uso e politicas.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteudos — textos, imagens, projetos, dados, videos, icones, tecnologias, links, software, codigos-fonte, etc. — sao de propriedade exclusiva da PagPay ou de terceiros autorizados.

As marcas, nomes comerciais ou logotipos apresentados sao de propriedade da PagPay ou de terceiros e nao podem ser utilizados sem autorizacao.

Caso identifique violacao de direitos de propriedade intelectual, o Usuario podera denunciar por meio dos canais de atendimento da PagPay.

11. Isencoes de Responsabilidade

A PagPay nao se responsabiliza:

  • Por indisponibilidades, erros e/ou falhas no Site e/ou Aplicativo;
  • Por erros e/ou inconsistencias na transmissao de dados ou na qualidade da conexao de internet;
  • Por dados desatualizados, incompletos e/ou inveridicos apresentados;
  • Por danos decorrentes do uso do Software, Site e/ou Aplicativo em desacordo com estes Termos;
  • Por desvalorizacao em transacoes/aplicacoes financeiras realizadas pelo Usuario;
  • Pelo acesso nao autorizado a dados do Usuario por terceiros fora do controle da PagPay;
  • Pela presenca de virus ou outros elementos nocivos no Site e/ou Aplicativo.

12. Tarifas

A PagPay cobrara tarifas pelos servicos prestados, conforme valores disponiveis para consulta no Site e/ou Aplicativo.

As tarifas podem ser cobradas mesmo em servicos posteriormente cancelados por erro do Usuario.

Novos servicos poderao ter remuneracao propria, previamente informada ao Usuario.

A PagPay podera enviar notificacoes sobre tarifas por telefone, correspondencia, e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios eletronicos.

13. Sistema de Informacoes do Banco Central (SCR)

Ao aceitar estes Termos, o Usuario autoriza a PagPay a:

  1. Registrar no SCR quaisquer debitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com a PagPay;
  2. Consultar informacoes existentes a seu respeito no SCR.

O SCR fornece informacoes ao Banco Central e as instituicoes financeiras para supervisao do risco de credito e para subsidiar decisoes de credito.

Correcoes ou exclusoes devem ser solicitadas a Central de Atendimento ao Publico do Banco Central ou a instituicao responsavel.

14. Consulta de Dados de Recebiveis de Cartao

Nos termos da regulamentacao aplicavel, o Usuario autoriza a PagPay a:

  • Consultar bases de dados do Bacen sobre recebiveis;
  • Ter acesso as agendas de recebiveis mantidas junto a registradoras autorizadas (CERC, CIP, etc.);
  • Enviar informacoes necessarias as registradoras para registro e gestao de recebiveis;
  • Compartilhar tais informacoes com Parceiros para analise de credito, oferta de produtos e melhoria de servicos.

A revogacao dessa autorizacao pode afetar a contratacao de produtos e servicos relacionados a recebiveis.

15. Cadastro Positivo de Credito

Nos termos da Lei Complementar n. 166/2019, a PagPay fornecera dados financeiros e de pagamentos aos gestores de bancos de dados para formacao de historico de credito.

O Usuario pode requerer exclusao de seu cadastro por meio dos canais de atendimento.

Ao aceitar estes Termos, o Usuario autoriza os gestores a disponibilizarem seu historico de credito a PagPay e contratados, exclusivamente para analise e eventual concessao de credito, venda a prazo ou outras operacoes que envolvam risco financeiro.

16. Obrigacoes da PagPay

A PagPay se obriga a seguir as instrucoes recebidas do Usuario para efetivar as transacoes.

Ao se cadastrar e manter conta ativa, o Usuario autoriza o recebimento de valores enviados por outros usuarios e o debito das tarifas aplicaveis.

A PagPay podera estabelecer valores maximos para transacoes, que poderao variar conforme metodo de pagamento, tipo de transacao ou outros criterios internos.

A PagPay envidara esforcos para cumprir os prazos estabelecidos, mas nao se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos.

Os recursos mantidos nas contas de pagamento sao segregados do patrimonio da PagPay e nao respondem por obrigacoes da empresa.

A PagPay nao se responsabiliza por transacoes nao efetivadas por intervencao do Banco Central, insolvencia de instituicoes financeiras, contas de terceiros suspensas/canceladas ou recusa de ordens de pagamento.

Nos termos da regulamentacao, a PagPay ou terceiros por ela autorizados realizarao registro e atualizacao dos recebiveis de cartao em sistema autorizado pelo Bacen e liquidarao tais recebiveis conforme informacoes disponibilizadas pelas registradoras.

17. Provedor de Solucao Tecnologica Banking as a Service (BaaS)

17.1

O Usuario esta ciente e concorda que a conta de pagamento sera aberta diretamente na PAG PAY DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 61.273.485/0001-81, com sede na Av. Saturnino Rangel Mauro, n. 2675, Pavmtoterreo - Fundos, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-035, contemplando procedimentos de abertura e gerenciamento de contas, emissao de moeda eletronica e servicos de processamento e liquidacao.

17.2

Todos os dados fornecidos para abertura e manutencao da conta serao utilizados pela PagPay apenas para o cumprimento da relacao contratual e obrigacoes legais/regulatorias, observando a legislacao sobre protecao de dados e seguranca da informacao. A PagPay podera solicitar informacoes complementares a qualquer momento para fins legais e regulatorios.

18. Resolucao de Disputas

A PagPay disponibiliza estrutura para tratamento de reclamacoes e mediacao de conflitos com o objetivo de evitar judicializacao.

Caso a controversia nao seja resolvida, o Usuario podera utilizar a plataforma www.consumidor.gov.br, mantida pela SENACON/Ministerio da Justica.

19. Renuncia a Acao Coletiva

Quando permitido por lei, o Usuario e a PagPay concordam que eventuais acoes serao movidas apenas de forma individual, e nao como parte de acao coletiva ou representativa.

Salvo acordo mutuo, nenhum arbitro ou juiz podera consolidar reivindicacoes de mais de uma pessoa ou presidir processos coletivos.

20. Anexos

Integram este Termo, por referencia, os documentos disponibilizados no Site www.pagpaydigital.com.br.

21. Disposicoes Gerais

O Usuario declara que nao utilizara o Site e/ou Aplicativo para operacoes ilicitas, incluindo, mas nao se limitando a:

  • Infracao a legislacao vigente;
  • Jogos de azar, apostas;
  • Atividades de organizacoes politicas nao autorizadas;
  • Exploracao de maquinas acionadas por moeda;
  • Oferecimento de cartoes de desconto;
  • Trafico de armas, pessoas, animais;
  • Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
  • Pornografia, prostituicao ou pedofilia;
  • Atividades fraudulentas ou ilegais.

O Usuario declara que suas atividades estao em conformidade com a legislacao trabalhista, ambiental e anticorrupcao, e que comunicara imediatamente a PagPay qualquer violacao identificada.

As Partes reconhecem que este contrato nao caracteriza a PagPay como instituicao financeira ou seguradora.

A PagPay presta servicos de pagamento por conta e ordem dos usuarios, nos termos da legislacao, e e classificada como prestadora de servicos de rede.

Os dados pessoais do Usuario sao armazenados em ambiente seguro, sendo adotadas medidas para manter sua confidencialidade.

O Usuario autoriza o compartilhamento de informacoes pela PagPay com empresas do grupo economico, parceiros comerciais, autoridades e terceiros que aleguem ter sido lesados.

As Partes sao independentes, sem vinculo societario ou comercial alem do previsto nestes Termos.

A PagPay nao garante acesso continuo ou ininterrupto ao Site, Aplicativo, Servicos ou Software.

O sistema pode estar indisponivel por questoes tecnicas ou de forca maior.

A PagPay podera modificar estes Termos e Anexos a qualquer momento, publicando a nova versao no Site ou Aplicativo e informando a data da ultima modificacao.

Caso o Usuario nao concorde com as alteracoes, podera cancelar seu cadastro e encerrar a conta.

O Usuario autoriza a PagPay a gravar operacoes e comunicacoes telefonicas e utilizar tais registros como prova perante autoridades.

22. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira.

Para interpretacao e cumprimento, as partes elegem o Foro da Comarca de Vila Velha/ES, exceto para consumidores, que poderao optar pelo foro de seu domicilio.

23. Canais de Atendimento

O Usuario podera entrar em contato com a PagPay pelos seguintes canais:

Endereco para correspondencia: Av. Saturnino Rangel Mauro, n. 2675, Pavmtoterreo - Fundos, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-035.

Voltar para o inicio